25/02/2016 - Testamento Vital


O Testamento Vital é um documento escrito por uma pessoa enquanto capaz, declarando a que tratamentos quer se submeter ou deixar de se submeter no caso de se tornar incapaz de declarar sua vontade em decorrência de doença incurável ou terminal. Segundo Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, diferentemente da eutanásia, que é crime (tipificado no artigo121doCódigo Penal), trata-se da ortotanásia, pautada no direito fundamental à morte digna, compreendendo o não prolongamento artificial da vida, possibiliando ao paciente em estado terminal e irreversível morrer sem ter sua dor perpetuada por aparelhos que arrastam suas funções vitais. Afasta-se, portanto, a distanásia, uso de terapias e tratamentos inúteis à cura do paciente. A ortotanásia, proveniente dos vocábulos orto = certo, e thanatos = morte, se dá quando o doente já se encontra em processo natural e irreversível de morte. Por ela, o médico deixa de empregar meios artificiais para o prolongamento da vida. Nesse caso, o médico não pode ser considerado o causador da morte, que é inevitável. Muito embora o Testamento Vital tenha cunho jurídico, até o momento não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma lei federal regulamentando a matéria. O que temos, por enquanto, é a Resolução do Conselho Federal de Medicina, de nº 1.995/2012, publicada no D. O. U. De 31 de agosto de 2012, Seção I, p. 269-70, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, a qual RESOLVE:

Artigo 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Artigo 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade. 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico. 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de ética Médica. 3º As diretrizes antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares. 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente. 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou na falta deste, à Comissão de ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.
Conforme esclarece o Conselho Federal de Medicina na Exposição de Motivos que justifica a edição da referida Resolução, esta contém as sugestões colhidas durante o I Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina de 2012, o que nos faz crer na ampla aceitação das vontades antecipadas do paciente pela classe médica brasileira. Em que pese a inexistência de legislação específica disciplinando a matéria, aConstituição Federalbrasileira, em seu artigo, estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Entendemos que a dignidade humana deve compreender não somente a dignidade da vida, mas também a dignidade da morte, e o que se propõe não é apressar a morte, mas humanizá-la. Estabelece, ainda, nossaConstituição, em seu artigo, o direito de liberdade a todos os brasileiros e àqueles residentes no País, assegurando-lhes não só o direito à liberdade de expressão e de religião, mas também sobre o seu corpo, sua vida e sua saúde. OCódigo Civilbrasileiro prevê três formas comuns ou ordinárias de testamento: o testamento público, cerrado e o particular, cada uma dessas formas com suas particularidades, exigindo formalidades que se não forem observadas, acabam por tornar nulo o ato. O testamento tradicional tem por objetivo produzir efeitos post mortem, e o testamento vital pretende a produção de seus efeitos enquanto ainda em vida o seu outorgante, já que o seu objetivo é justamente garantir-lhe o direito de dispor de seu próprio corpo, da sua integridade física e de sua saúde, no caso de vir a sofrer doença incurável ou acidente gravíssimo, que lhe impeça de manifestar sua vontade. Ao estabelecer, em seu artigo 15, que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, oCódigo Civilacaba por possibilitar a viabilidade do testamento vital, por se tratar na verdade de uma declaração de vontade. Diante disso, e com o reconhecimento e a legitimidade do testamento vital pelo Conselho Federal de Medicina, valem as escolhas individuais relativas aos tratamentos médicos em um quadro terminal, baseadas no princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Acreditamos, portanto, que o Tratamento Vital não fere o ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário, corrobora para que os princípios constitucionais vigentes sejam efetivamente observados. Escrito por:Eloisa Fonseca para: Jusbrasil (http://eloisafonseca.jusbrasil.com.br/artigos/308370323/testamento-vital?ref=home)