08/03/2016 - A mulher e o Código Civil


No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar não apenas “assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges. Na ortografia, deixamos de ser, em todo o texto, uma “sombra” do homem, ou seja, quando se falava a palavra “homem”, tínhamos que nos sentir incluídas na masculinidade que esta palavra encerra. O “homem” estava colocado como o representante da humanidade brasileira e com isto a “mulher” não necessitava usar sua voz já que possuía um representante legal, pré-estabelecido pela escrita. Vários abusos foram excluídos. Mulher nenhuma tem mais que provar sua virgindade por ocasião do casamento, para não ser rejeitada e devolvida à sua família, como nos filmes italianos do início do século passado. Nenhuma mulher tem mais que provar “honestidade” para ter direito à herança paterna, quando sabemos que o termo “honestidade” é representado simbolicamente de forma diferente para homens e mulheres. Para homens, esta palavra desperta o sentimento de caráter público ilibado e para as mulheres o recato, comportamento íntimo reservado. Embora com muitas inovações favoráveis à igualdade de gênero, ainda temos algumas críticas a fazer. Essas críticas não são apenas nossas, o próprio relator do projeto já apresentou emendas para a mudança de mais de cem artigos. Alguns temas atuais e importantes para o ordenamento da vida das pessoas deixaram de ser incluídos. Alguns ranços ainda permanecem e até mesmo retrocessos em pontos já consagrados por legislações, jurisprudência e prática social. Alguns justificam essas falhas, pelo grande lapso de tempo em que tramitou no Congresso Nacional – 25 anos.  É bom lembrarmos que a mudança de nossa legislação civil não se deu de forma abrupta, apenas com o novo Código Civil. Temos que fazer jus a muitas mulheres que, por mais de oitenta anos tentaram ser colocadas no mesmo nível legal dos homens. Finalmente, a Constituição de 1988 deu à mulher os mesmos direitos e deveres na família. Afora as mudanças legislativas, nossos tribunais também contribuíram para que as mulheres fossem equiparadas aos homens. Através de decisões emblemáticas alteraram várias práticas discriminatórias e serviram de inspiração para muitos artigos da nossa nova legislação civil. 
A seguir, destacam-se algumas mudanças introduzidas pelo Código Civil em vigor: 
Disposições gerais sobre o casamento O casamento é um ato solene onde duas pessoas de sexos diferentes se unem para formar uma família. Com o casamento, se estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto significa que mulheres e homens são iguais e ambos podem opinar sobre todas as questões da família. Com o novo Código Civil, acabou a "chefia da sociedade conjugal" que era exercida apenas pelo homem. A questão do nome do cônjuge Uma inovação deste Código é a possibilidade que se dá para qualquer dos nubentes, querendo, acrescentar ao seu nome o nome do outro e não apenas à mulher acrescentar o nome do marido. Agora, o marido também poderá acrescer ao seu nome, o nome da esposa. Ou ainda, continuarem com os nomes de solteir@s. 
Planejamento familiar Este Capítulo também traz uma inovação quando inclui entre os direitos regulamentados pelo Código Civil, a questão do Planejamento Familiar. E repetindo a Constituição Federal, afirma que o Planejamento Familiar é livre decisão do casal, além de expressar que é uma competência do Estado, propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito. Proíbe, também, qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Ou seja, nenhuma instituição pode dizer às pessoas quant@s filh@s e quando el@s devem ter. A opção é da mulher, do homem ou do casal.  Direção da sociedade conjugal Com este novo Código civil, a mulher deixou de ser apenas uma colaboradora do marido, que tinha a chefia da família. Agora, a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida por ambos, marido e mulher, um colaborando com o outro, no mesmo pé de igualdade. Deve ser respeitado, em primeiro lugar, o interesse do casal e d@s filh@s. Se houver alguma divergência, qualquer um dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá considerando os interesses do casal e d@s filh@s. Sustento da família Partindo do princípio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo Código, além de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, também, as obrigações para com as despesas de sustento da família e a educação d@s filh@s, que são obrigações tanto do homem como da mulher. Esta obrigação deve ser cumprida, qualquer que seja o regime patrimonial. Domicílio do casal Outra inovação é referente ao domicílio do casal. Anteriormente, o homem era quem tinha o privilégio de escolher o local de moradia da família. Entre os direitos conquistados pela mulher está a sua participação na escolha do domicílio, em igualdade de condições com o homem.Também está explícito que qualquer um dos cônjuges pode ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, sem que, com isto, esteja violando um dos deveres no casamento. Em caso de ausência Para os casos nos quais um dos cônjuges esteja em lugar remoto ou não se saiba de seu paradeiro, esteja encarcerado pois mais de cento e oitenta (180) dias, interditado judicialmente ou privado, mesmo que seja temporariamente de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens, responsabilidades com @s filh@s e todos os demais direitos e deveres no casamento. 

A Mulher e a Constituição Federal: Igualdade de Direitos

A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana. O artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Isto significa igualdade de direitos Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode haver qualquer tipo de discriminação na família, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem é tratad@ desigual por razão do sexo - masculino ou feminino, deve buscar a igualdade. Exemplos: Na família - a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com relação às decisões que devem ser tomadas referentes aos filhos e à família. Os trabalhos domésticos devem ser divididos entre ambos, de comum acordo. No trabalho - uma mulher não pode, como trabalhadora, receber menos que um homem, para fazer o mesmo trabalho. Na sociedade - mulheres e homens devem ser tratad@s com igual respeito em qualquer situação e ambiente social. Apesar desta obrigação de igualdade, existem situações em que, por motivo do sexo, mulheres e homens necessitam ser tratados de forma diferente, como por exemplo, com relação à função reprodutiva da mulher: só a mulher pode menstruar, engravidar e parir. Nestas situações, seus direitos têm de ser diferenciados e protegidos pois, a maternidade é uma função social. Da mesma forma, a mulher deve ser tratada diferentemente do homem quando, por exemplo, se trata de sua capacidade de suportar peso, pois esta é, naturalmente, inferior à do homem.

A Mulher e os Direitos Trabalhistas

Proteção à maternidade Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Garantia de emprego à mulher grávida A empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É aconselhável que, quando for confirmada a gravidez, por exame de laboratório, a empregada apresente ao empregador o comprovante do exame e exija recibo de entrega A empregada, se desejar, pode pedir demissão do emprego e pode ser demitida por justa causa, mesmo grávida ou no período de licença-gestante. Se o contrato for por prazo determinado, o empregador não tem obrigação de permanecer com a empregada, quando terminar o prazo do contrato. Licença-gestante ou licença-maternidade A empregada tem direito a 120 dias de licença-gestante, com pagamento de seu salário. Durante o período da licença-gestante, a empregada recebe a sua remuneração em forma de salário maternidade. As empregadas urbanas e rurais recebem o salário maternidade diretamente do empregador. Depois o empregador recebe este valor da Previdência Social. A empregada doméstica, a avulsa e a produtora rural têm o salário maternidade pagos diretamente pelo INSS. Licença paternidade O trabalhador tem direito a 5 dias de licença paternidade, contados a partir do dia que apresenta ao empregador a declaração de nascimento do seu filho. Aborto Em caso de aborto a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante este período. Amamentação A mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar seu filho até 6 meses de idade. Esse período pode ser ampliado se a saúde da criança assim o exigir, mediante atestado médico. Espaços para Amamentação - nos estabelecimentos onde trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve haver, no local do trabalho, um espaço apropriado para os seus filhos, durante o período de amamentação. Creche e pré-escola - a Constituição determina que é um direito do trabalhador urbano e rural a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas". Para que o empregador seja obrigado a cumprir este direito é preciso regulamentá-lo em lei ordinária ou assegurá-lo nos contratos coletivos de trabalho. Os conjuntos residenciais financiados pelo SFH deverão, prioritariamente, construir creches e pré-escolas. Licença para a trabalhadora - mãe adotante Toda empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à licença-maternidade durante os seguintes períodos:
  • até 1 (um) ano de idade - licença de 120 (cento e vinte) dias; 
  • a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade - licença de 60 (sessenta) dias; 
  • a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade - licença de 30 (trinta) dias. 
A mulher trabalhadora, portadora do vírus HIV ou com Aids e alguns benefícios previdenciários  A mulher trabalhadora, portadora do vírus HIV ou doente de Aids, sofre muita discriminação. Desde o medo d@s colegas de trabalho, que a isolam e não querem trabalhar perto dela, até despedidas arbitrárias e sem justa causa. É difícil e quase sempre impossível uma portadora do vírus HIV conseguir um emprego. Apesar da discriminação a que é sujeita, a mulher portadora do vírus HIV continua com plena capacidade para o trabalho. Sabendo disto, o Ministério da Saúde e o do Trabalho, assinaram, em 1992 uma Portaria Ministerial - nº 869, que: "proíbe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde". Este direito ainda não foi estendido para a trabalhadora celetista (sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - ou, como comumente é chamada, a “trabalhadora fichada”). Entretanto, apesar de não existir uma norma legal expressando a mesma proibição para esta categoria, os exames médicos obrigatórios na CLT, para a admissão, demissão ou periódicos, devem apurar tão somente a capacidade laborativa da empregada, ou seja, a capacidade que uma pessoa possui para o trabalho.  Caso a trabalhadora portadora do vírus HIV, com capacidade laborativa sofra alguma discriminação no trabalho, ela pode recorrer à Justiça para conseguir valer seus direitos que, em sua grande maioria, são todos aqueles que possui uma trabalhadora sadia. Se for despedida apenas porque é portadora do vírus HIV, também pode recorrer à Justiça, pois nossa Constituição Federal protege e garante o direito ao trabalho e proíbe a discriminação. Alguns direitos previdenciários específicos para a pessoa doente de Aids:
  • licença para tratamento de saúde; 
  • aposentadoria.

Também o Código Civil institui regras para acesso e permanência no emprego. O que está proibido
  • qualquer prática que discrimina e limita o acesso ao emprego ou sua permanência, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade; 
  • publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; 
  • recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; 
  • considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (usado para diminuir o salário, excluir de cursos profissionalizantes ou subir na carreira profissional); 
  • exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; 
  • impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; 
  • proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. 
Cursos de formação e aperfeiçoamento
  • as vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. 
  • as empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. 
  • a pessoa jurídica poderá associar-se ou firmar convênios com entidade de formação profissional, sociedades civis, cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. 
Garantias à empregada grávida
  • transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; 
  • dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. 
O que é considerado crime
  • exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; 
  • adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que possam ser consideradas como um aconselhamento ou sugestão à esterilização genética ou ainda, promover controle de natalidade (não estão incluídos na proibição o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Podem ser adotadas medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Em caso de demissão por ato discriminatório, o/a empregado/a pode optar entre:
  • a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; 
  • a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. 


A mulher e os direitos políticos

O Capítulo IV de nossa Constituição fala dos Direitos Políticos: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos..." (Art. 14). Através da política temos a maior arma para exercermos nossa cidadania: o voto. É através dele que escolhemos nossos dirigentes e nossos representantes em dois grandes poderes do país: o Poder Executivo: Governo Federal = Presidente da República, Governos Estaduais = Governadores e Municipais = Prefeitos; o Poder Legislativo: Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores. O terceiro Poder, o Judiciário, ainda não é escolhido pelo povo e sim pelo Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo. Além desses poderes, temos outros, que também são políticos. Entre eles citamos o poder político de escolhermos ou sermos escolhidas representantes de nossa categoria profissional, como sindicatos ou associações, ou ainda cooperativas ou organizações não governamentais, como associações de moradores, clubes de mães, grupos de mulheres, associações de trabalhadores rurais, grupos de negros, de idosos, de homossexuais etc. A escolha de dirigentes deve ser feita através do voto. A Constituição ainda autoriza, na área da seguridade social, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". (CF, art. 204, II). Assim, outra forma da participação política da comunidade é feita através de vários conselhos como Conselho de Saúde; Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho de Educação; Conselho de Meio Ambiente etc. Como vemos, são muitos nossos direitos políticos, pois fazer política é a arte do bom conviver, de forma organizada e democrática, em casa, no trabalho e na sociedade. Assim, a política está em toda nossa volta. Para que existam hoje os Direitos Políticos, o direito de votar e ser votado, escolher seus governantes e seus representantes, a sociedade lutou muito e, muito mais lutou a mulher que só depois de muito tempo é que conseguiu este direito. Antes, para ser eleitor era necessário ser rico, branco e homem. Pobres, negros e mulheres, não podiam votar. Nem os analfabetos. A luta das mulheres pelo voto teve início em 1850, quando surgiram as primeiras organizações feministas e tomou impulso em 1917, com o movimento sufragista. Entretanto, só a Constituição de 1937 é que deu à mulher, o direito de votar e ser votada. Em 1995, o Congresso Nacional, reconhecendo a pouca participação da mulher na política, aprovou uma lei, exigindo cotas para as candidaturas de mulheres, para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996. Hoje, temos a Lei nº 9.504 estabelecendo que, "Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo" (Art. 10 § 3º), sendo que, para estas eleições o número de reserva para cada sexo é de, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar (Art. 80).
Leia mais em: http://www.ufrgs.br/nucleomulher/direitos.php