04/09/2018 - Alerta Trabalhista - É liberada pelo STF a terceirização da atividade fim nas empresas


A terceirização, até antes da votação realizada pelo STF na última quinta-feira (30), era definida como um modo pelo qual uma determinada empresa poderia contratar outra empresa para executar serviços que alcançassem a sua atividade meio, ou seja, que alcançassem serviços destinados à manutenção e funcionamento de suas operações, como, por exemplo, os serviços de limpeza, manutenção e etc., não abrangendo a sua atividade fim (atividade ligada ao negócio principal de suas operações).

 

No entanto, pouco mais de 1 ano após a aprovação da Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), seguida das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em votação realizada na última quinta-feira (30), o STF, finalmente, colocou um ponto final na discussão que há muito tempo existia no Brasil e decidiu, por sete votos a quatro, validar e fixar a tese de repercussão geral que possibilitou que a terceirização abranja, também, a atividade fim de uma determinada empresa.

 

“é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária pela empresa contratante.”

 

Devido a esta mudança significativa no âmbito da terceirização, as empresas tomadoras de serviços que vierem a terceirizar a sua atividade-fim, deverão proceder de forma cautelosa, observando no momento da contratação das empresas prestadoras de serviços, a sua idoneidade econômica e financeira, a fim de evitar prejuízos consideráveis nas esferas trabalhista e previdenciária, uma vez que, constatada a inidoneidade nas referidas empresas, a responsabilidade de pagamento de eventuais ônus trabalhistas e previdenciários, serão da tomadora de serviços que, por sua vez, possui responsabilidade subsidiária à contratada.

 

Com a decisão até mesmo os contratos de terceirização de atividade fim, firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429,2017, passarão a ser considerados válidos, podendo ser rescindidos, apenas, se identificados na relação os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade – art. 3º da CLT). Diante disso, em processos judiciais, nos quais as decisões já transitaram em julgado, estas não poderão ser modificadas, contudo nos processos ainda em andamento as decisões deverão obedecer a nova tese fixada pelo STF.

 

Para os interessados, recomendamos de quem sejam tomados alguns cuidados na contratação de empresas terceirizadas (prestadoras de serviços), como, por exemplo: controle e acompanhamento rigoroso dos pagamentos, supervisionamento efetivo e habitual das atividades econômicas e financeiras, principalmente nos contratos de trabalho firmados entre as empresas terceirizadas e seus empregados, a fim de evitar todo e qualquer prejuízo advindo desta relação contratual.

 

A equipe do Departamento Trabalhista do Theon de Moraes Advocacia Empresarial encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito do tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Geovana Caroline da Silva (geovana@theondemoraes.com.br).

 

Departamento Trabalhista

Theon de Moraes Advocacia Empresarial

 

A presente publicação possui caráter meramente informativo, não contem qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Theon de Moraes Advocacia Empresarial a respeito dos temas aqui abordados.