17/09/2018 - Quais os direitos e deveres de uma MEI?


Se você tem seu próprio negócio e trabalha sozinho, mas não sabe ainda se vale a pena legalizar seu empreendimento, você precisa entender mais a respeito do Microempreendedor Individual (MEI). Ao formalizar o seu negócio, você terá que cumprir algumas obrigações também.


A formalização tem muito menos burocracia do que outros enquadramentos empresariais e pode ser totalmente feita pela internet, para enfim passar a ter um CNPJ e obter o alvará de funcionamento. O cadastro lhe dá um alvará provisório, que tem 180 dias de validade e que deverá ser renovado segundo os requisitos e legislações da Prefeitura de sua cidade.


Não existem muitas formalidades contábeis para o MEI. Anualmente, este empreendedor deve entregar ao Fisco somente o DASN-Simei. O microempreendedor está isento de impostos federais e paga mensalmente apenas R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e mais um percentual de 11% sobre o salário-mínimo vigente, para o custeamento do INSS.

O que o MEI pode trazer de vantagens para sua empresa?


A formalização é feita de forma gratuita on-line e passa a ter direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. O MEI poderá contratar um funcionário. Para isso, ele pode pagar salário-mínimo ou o piso da categoria, cobrindo obrigações trabalhistas no valor de 11% sobre o salário-mínimo (3% para a Previdência e 8% para o FGTS). Isso garante uma ajuda para fazer bem sua atividade, gastando-se muito pouco.


Com seu CNPJ, o MEI vai poder emitir notas fiscais e pegar financiamentos com os bancos, muitas vezes em condições especiais. Como qualquer formalização empresarial, há vantagens e compromissos para o MEI. Já pensou em legalizar seu negócio como MEI?

FONTE: quickbooks