12/09/2018 - A ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada (TLA)


A ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada (TLA)

Diversas tarifas já foram proclamada ilegais pelos Tribunais Superiores, mas essas decisões ainda são completamente desconhecidas de maneira geral. E os bancos continuam desrespeitando consumidores, de pequeno e grande porte financeiro, em suas atuações.   Tais irregularidades que muitas vezes ultrapassam esse cenário de contratos de financiamentos mais simples, aos de grandes contratos com hospitais, concessionárias, franquias e outros tipos de empresas.

A "tarifa de liquidação antecipada" costuma ser cobrada quando o consumidor deseja liquidar antecipadamente o contrato de financiamento. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor diz que não devem ser cobrados encargos maiores (juros) a título de liquidação antecipada, e sim, que seja feito um abatimento desses juros quando o pagamento é feito antecipadamente. Em 2007 o Banco Central fez um edital com uma norma proibindo expressamente a cobrança dessa tarifa, ainda que alguns bancos continuem em cobrá-la.

Por isso é que todo consumidor, pessoa física ou jurídica, precisa estar atento ao sinal de qualquer presença de cobranças dessa natureza em seus contratos com instituições financeiras. É dever de todos reivindicar seus direitos e o cumprimento da lei.

FONTE: jusbrasil