19/10/2018 - Penhora de 30% do Salário para Pagamento de Dívidas


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no IV do artigo 833 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.

 

No entanto, poderá ser feita apenas quando for preservado o percentual capaz de dar amparo ao devedor e a sua família.

 

Em 2017, ministra Nancy Andrighi tomou a mesma decisão (REsp 1658069) em um processo semelhante, onde o devedor era um policial civil. À época, ela afirmou que se trata de uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

 

“A jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”, justificou a relatora.

 

Nancy Andrighi destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.

 

Fonte: Metropoles