22/10/2018 - Alerta Tributário - ICMS


Em agosto deste ano a 3º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou crime de apropriação indébita o não recolhimento de ICMS declarado por parte dos empresários. A decisão, embora polêmica, está sendo utilizada nos estados de São Paulo, Bahia e Santa Catarina.

 

No entanto, como era previsto, tal decisão está sendo utilizada em outras esferas. Os promotores iniciaram o oferecimento de denúncias contra empresários para a cobrança de outros impostos, dentre eles o ISS e o IPI, com o intuito de aumentar a arrecadação tributária, uma vez que, para escapar da pena de detenção, os empresários optam em assumir pessoalmente a responsabilidade por efetuar o pagamento dos débitos tributários.

 

Para configuração de crime de apropriação indébita, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

 

A equipe do Departamento Tributário do Theon de Moraes Advocacia Empresarial encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima (denise@theondemoraes.com.br).

 

Departamento Tributário

Theon de Moraes Advocacia Empresarial