31/10/2018 - Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado


A quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu quanto a não incidência da multa de 40% sobre o saldo de FGTS no aviso prévio indenizado, em casos de dispensa sem justa causa.


 A referida decisão, se deu por conta de um recurso proposto por uma rede de supermercados, em processo ajuizado por um ex-empregado, o qual reclamou que a empresa não havia depositado em sua conta do FGTS, o percentual correspondente ao período de aviso prévio, nos moldes da Súmula 305 do TST.

 

 Apesar do juízo de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, ter julgado procedente o pedido do ex-empregado, pelo fundamento de o aviso-prévio (ainda que indenizado) integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao salário e fundo de garantia, a decisão do TST foi contrária.

 

 Ao julgar o recurso de revista o relator, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT infringiu a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal”.



FONTE: Receita Federal