15/09/2018 - Operações de aquisição exigem cautela


As operações de aquisição tornaram-se muito comuns entre as empresas brasileiras, devido às vantagens e benefícios que proporcionam; no entanto, elas exigem extrema cautela.

De fato, o cuidado deve ser ainda maior por parte do adquirente. Isso porque, de acordo com a legislação brasileira, ele assume as dívidas e responsabilidades de períodos anteriores ao seu efetivo ingresso na sociedade. Devido à complexidade e riscos, essas operações são usualmente estruturadas em quatro fases:

  1. Fase preliminar
  2. Fase de auditoria – due dilligence
  3. Fase de propostas 
  4. Fase de fechamento

No início de agosto de 2018, a área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avaliou novamente o caso da operação de aquisição da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA) e responsabilizou a ex-presidente Dilma Rousseff e demais ex-conselheiros de administração da Petrobras.

De acordo com matéria publicada na Carta Capital, no dia 31 de agosto, Dilma foi inocentada nesse caso mais uma vez. Auditores do Tribunal de Contas da União voltaram a isentá-la de qualquer ato de gestão irregular na compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena realizada em 2006.

Em 2006, a Petrobras adquiriu 50% da participação societária da refinaria Pasadena, de uma empresa Belga denominada Astra Oil, pelo valor total de US$ 360 milhões.

No entanto, a fase de fechamento e assinatura (closing e signing) dos processos de aquisição da empresa não foi feita corretamente. Essa é uma etapa que é caracterizada pela celebração de um instrumento jurídico vinculativo, chamado de Share Purchase Agreement (SPA), que corresponde a um Contrato de Venda e Compra de Ações. Foi essa fase que trouxe problemas para a Petrobras no caso que envolveu a compra da refinaria de Pasadena.

Normalmente, neste tipo de contrato, são estipuladas todas as condições do negócio, desde a fixação do valor até as obrigações acessórias e garantias. Juntamente com a celebração do SPA, as partes comumente celebram acordos de controle, de voto e de bloqueio.

No primeiro acordo, as partes se unem para assegurar o controle administrativo de uma sociedade; no segundo, elas se unem para direcionar o voto dos signatários; já o último acordo tem o objetivo de evitar alterações na composição acionária da companhia. Dessa forma, estipulam-se cláusulas que disciplinam a cessão de ações da Sociedade.

Foi justamente na celebração e estipulação destes acordos que a Petrobras, por meio da aprovação do seu Conselho de Administração, acabou por se envolver em um grande problema.

No SPA e nos documentos celebrados posteriormente entre a Petrobras e a Astra Oil, haviam, concomitantemente: a cláusula Marlim, que garantia à Astra Oil, após o Revamp, rentabilidade de no mínimo, 6,9% por ano, independente do resultado apurado na refinaria; a cláusula de Opção de Venda de Ações (Put Option), que poderia ser exercida pela Astra Oil em caso de desentendimento entre as partes; e a cláusula de alocação especial (que garantia um pagamento pela Petrobras à Astra Oil, pelo período de dois anos (entre 2007 e 2008), no valor máximo de US$ 85,14 milhões cada, quando a receita da empresa trading ficasse abaixo de determinado patamar).

Essas cláusulas foram inseridas nos acordos, para refletir as negociações mantidas entre as partes. No entanto, no caso em questão, diferentemente do que se esperava, elas colocaram a Petrobras em uma posição extremamente desfavorável e não condizente com a pujança econômica, e, muito menos, com o histórico da Petrobrás em negociações deste tipo.

Neste cenário, em 2007, com as descobertas dos campos de petróleo do pré-sal e, com a forte queda no consumo do petróleo a nível mundial (principalmente nos Estados Unidos), houve uma brusca redução nas margens de rentabilidade do petróleo no Golfo do México e, consequentemente, na refinaria de Pasadena, que passou de, aproximadamente, 14% para cerca de 4,3% em 2005. E, subsequentemente, 3,9% em 2006, 4,1% em 2007, chegando a percentuais negativos nos anos de 2008 e 2010.

Diante desta situação desfavorável, exigiam-se novas medidas para que as margens de rentabilidade voltassem a níveis, no mínimo, positivos. Neste contexto, as sócias da Refinaria de Petróleo de Pasadena, Petrobras e Astra Oil, iniciaram uma disputa.

O embate acabou em uma ação proposta pela Astra Oil, na qual executava o seu direito de Opção de Venda (Put Option), e que resultou em um acordo extrajudicial. Neste acordo, a estatal brasileira acabou por adquirir a parte que pertencia à empresa belga por US$ 820,5 milhões, que se somaram aos US$ 360 milhões referentes ao custo de aquisição dos primeiros 50% da empresa.

Desta forma, no total, a aquisição da refinaria de Pasadena acabou trazendo um grande prejuízo que custou US$ 1,18 bilhão aos cofres da petroleira nacional.


Artigo de Leonardo Theon de Moraes: Advogado, especialista em direito empresarial, mestre em direito político e econômico e sócio fundador do Theon de Moraes Advocacia Empresarial (http://theondemoraes.com.br)

Falta de cuidado em qualquer uma das fases do processo pode gerar grandes prejuízos, como ocorrido no caso da aquisição de Pasadena