30/05/2019 - Proposta do governo Bolsonaro visa descriminalizar o homicídio no campo


A nova excludente de ilicitude poderá aumentar a violência no Brasil

 

O projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude para proprietários rurais foi anunciado no final de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. É preciso lembrar que o Brasil possui um longo histórico de conflitos no campo, já que o maior ativo do país é a terra. A maior parte da economia brasileira é voltada para a exportação e produz gêneros alimentícios agrários.


A excludente de ilicitude em que a defesa de propriedade pode ser enquadrada é o exercício regular de um direito. Em um primeiro momento, a defesa da posse e da propriedade pode ocorrer pelo próprio proprietário ou quem lhe represente, desde que seja uma resposta imediata ao esbulho ou turbação da propriedade (perda total ou parcial da posse). 


Contudo, essa nova excludente de ilicitude proposta pelo governo pode gerar uma série de situações que aumentarão a violência no campo. Isso porque o conceito de invasão pode abranger uma gama de situações.  O advogado exemplifica com um grupo de viajantes que viessem a se perder em zona rural e, por engano, adentrassem uma propriedade rural. Nesse caso, eles poderiam facilmente ser atingidos pelo proprietário de terras, que a conduta não seria punida, já que não seria reconhecida pelo judiciário como crime.


A intenção do governo é criminalizar atos de movimentos sociais que invadem e ocupam propriedades, em alguns casos, propriedades produtivas em que o dono faz uso regular da função social. No entanto, se essa fosse a intenção do governo, seria mais fácil tipificar penalmente a conduta de invasão de fazendas produtivas ou alterar a lei processual civil para acelerar as ações de reintegração de posse e as demais ações possessórias previstas em lei.

Nova excludente de ilicitude no campo esbarra em questões legais

A proposta esbarra em uma série de artigos constitucionais e legais. Da forma em que foi feita pelo governo,  ela se aproxima muito mais da justiça pelas próprias mãos ou da justiça privada do que da justiça legal admitida em estado democrático de direito.


Enfatizar a defesa da propriedade pelo aumento da violência no campo além de fortalecer o grande abismo que existe entre latifundiários e não proprietários de terras ainda poderá gerar outras vítimas que não são parte do conflito. A terra, o maior ativo de um país como o Brasil, cuja maior riqueza é agrária, precisa de outras formas de defesa que não o estímulo à violência no campo.

 

Artigo de Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira 

 Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)