14/06/2019 - Contrato de garantia autônoma: como funciona?


O aumento da inadimplência de micro e pequenas empresas no Brasil tem exigido novas alternativas em relação aos contratos

A inadimplência atingiu 5,305 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras em dezembro de 2018, segundo dados da Serasa. Diante deste cenário, a falta de cumprimento dos acordos feitos nos contratos tornou-se algo habitual. Para tentar se proteger, as empresas têm recorrido a outros meios, como a chamada garantia contratual autônoma.

A ideia de garantia contratual é comumente atrelada ao objetivo básico de proteção e segurança das partes, no sentido de assegurar o adimplemento das obrigações contratuais (pagamento, dentre outros).

Dentre as garantias contratuais mais comuns destacam-se a fiança, o aval, as garantias reais e, mais recentemente, aquelas prestadas através de contratos de garantia autônoma, cujo objeto é formado por bens móveis ou imóveis e que não se vincula ao cumprimento do objeto do contrato principal.

Contrato de garantia autônoma propõe eliminar obstáculos

A garantia contratual autônoma tem por objeto bens móveis ou imóveis e não se vincula ao cumprimento do objeto do contrato principal. Nesse contexto, a figura do contrato de garantia autônoma (garantia bancária “on first demand”) possibilita a cobrança da garantia, sem a necessidade de referência ao contrato que deu origem à exigência.

Desta forma, a execução da garantia não se vincula com questões relativas ao contrato principal ou contrato base (negócio originário), o que elimina obstáculos. Segundo Inocêncio Galvão Telles, em sua obra Garantia Bancária autônoma:

“A garantia autônoma é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato”

Devedor assume o cumprimento das obrigações

A principal característica do contrato de garantia autônoma é a de que ele não possui natureza acessória em relação à obrigação principal que fora garantida anteriormente. Assim, o devedor assume uma obrigação independente do contrato base, característica que mina a defesa do devedor quando da execução da garantia conferida por meio de contrato autônomo.

Diferença entre contrato de fiança, contrato de garantia autônoma e carta de conforto

Na prática, na fiança o fiador pode utilizar de todos os meios de defesa para não cumprir com sua obrigação acessória, de modo que se demonstrar que o afiançado nada deve, também, nada poderá lhe ser exigido. Ou, caso desapareça a obrigação principal, consequentemente, a obrigação acessória (garantia), também, desaparece. Já no contrato de garantia autônoma, a regra é inversa, ou seja, o garante não pode fugir do cumprimento das obrigações, levantando exceções relativas à relação jurídica originária estabelecida em contrato base.

O contrato de garantia autônoma também se diferencia da chamada carta de conforto (“confort letter”), que é um instituto que nasceu nos Estados Unidos, e posteriormente, virou um fenômeno na Europa, sendo amplamente utilizado nas duas regiões.

A principal particularidade da carta de conforto é sua natureza de cunho moral, cujo objetivo é a garantia do cumprimento de uma obrigação financeira ou uma obrigação de fazer, servindo de garantia alternativa prestada por terceira pessoa e colocada à disposição do credor. Contudo, nem o devedor nem o próprio garantidor são onerados pelas tradicionais formas de garantia pessoais existentes.

Desse modo, a opção pela utilização desse instituto (carta conforto) é benéfica tanto para o garantidor quanto para o devedor, dado que não existe solidariedade no cumprimento da obrigação, por ser gratuita e não onerar o patrimônio dos envolvidos.

A carta de conforto começou a ser utilizada aos poucos no Brasil, porém não existe legislação específica para o seu uso. É importante destacar que esse instituto também não se confunde com a fiança.

A fiança garante o pagamento ou a satisfação da obrigação pelo garantidor, enquanto a carta de conforto se restringe a palavra do confortante para que o devedor realize o cumprimento de uma obrigação.

Vantagens do contrato de garantia autônoma

Conclui-se portanto que atualmente existem diferentes tipos de garantia, que visam garantir a obrigação do devedor perante o credor. O contrato de garantia autônoma comparado à fiança e à carta de conforto se mostra como um instituto mais seguro. Isso porque ele não está ligado ao contrato originário, isto é, não possui acessoriedade com a obrigação principal.

Assim, torna-se mais vantajoso ao credor, dado que o devedor não poderá arguir isenções relativas à relação jurídica originária definidas pelo contrato originário.

 

Artigo escrito por:

Leonardo Theon de Moraes

Advogado, formado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2012). Pós-graduado em Fusões e Aquisições e em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2014).

 

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017), Vice Presidente da Comissão de Direito Empresarial da 33ª Subseção da OAB/SP, autor de livros e artigos, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Sócio fundador do Theon de Moraes Advocacia Empresarial (www.theondemoraes.com.br)

 

Julia Muniz Batista

Advogada da equipe de Contencioso Cível do Theon de Moraes Advocacia Empresarial, graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) SOB Nº 398.216. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP/COGEAE).

 

Na prática, verificamos que, enquanto na fiança o fiador pode utilizar de todos os meios de defesa para não cumprir com sua obrigação acessória, de modo que se demonstrar que o afiançado nada deve, também, nada poderá lhe ser exigido, ou se desaparecendo a obrigação principal, consequentemente, a obrigação acessória (garantia), também, desaparece, no Contrato de garantia autônoma a regra é inversa, ou seja, o garante não pode fugir do cumprimento das obrigações, levantando exceções relativas à relação jurídica originária estabelecida em contrato base.

 

O Contrato de Garantia Autônoma, também, se diferencia da chamada Carta de conforto (“Confort letter”), que é um instituto que nasceu nos Estados Unidos, e posteriormente, virou um fenômeno na Europa, sendo amplamente utilizado nas duas Regiões. A principal particularidade das cartas de conforto, são sua natureza de cunho moral, objetivando a garantia do cumprimento de uma obrigação financeira ou uma obrigação de fazer, servindo de garantia alternativa prestada por terceira pessoa e colocada à disposição de credor, contudo nem o devedor nem o próprio garantidor são onerados pelas tradicionais formas de garantia pessoais existentes, desse modo a opção pela utilização desse instituto (Carta Conforto) é benéfica tanto para o garantidor quanto para o devedor, dado que não existe solidariedade no cumprimento da obrigação, por ser gratuita e não onerar o patrimônio dos envolvidos. 

 

A carta de conforto, mencionada acima, começou a ser utilizada aos poucos no Brasil, porém não existe legislação especifica para o seu uso, destacamos que esse instituto, também, não se confunde com a fiança, visto que a fiança garante o pagamento ou a satisfação da obrigação pelo garantidor, enquanto a carta de conforto se restringe a palavra do confortante para que o devedor realize o cumprimento de uma obrigação.