08/08/2019 - Crimes considerados inofensivos terão isenção de pena


Especialista em direito penal explica como o princípio da insignificância poderá ser aplicado no país

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no final de junho o projeto de lei n° 6667/06 que visa inserir o princípio da insignificância no Código Penal Brasileiro. A medida isenta de pena quem comete crime considerado de menor potencial ofensivo, como o furto de uma dúzia de bananas ou um litro de leite, por exemplo.

 

A medida prevê quatro características para que o furto tenha insignificância: conduta do agente com o mínimo de ofensividade; inexistência de periculosidade da ação, comportamento com reduzido grau de reprovabilidade e irrelevância da lesão jurídica.

 

Atualmente no Brasil a subjetividade de cada caso e o convencimento do julgador determinam a aplicação ou não do princípio da insignificância, até o momento não há uma regra explícita, um artigo de lei sobre a temática.

 

O texto necessita ir agora para a aprovação no plenário da Câmara Baixa, para posteriormente ser aprovado no Plenário da Câmara Alta e seguir para a sanção presidencial e assim ingressar no ordenamento jurídico penal.  

Crime de bagatela e furto famélico

O crime de bagatela é uma espécie de crime com pouco ou mínimo grau de dano a um patrimônio legalmente protegido pela lei penal. Já o furto famélico é realizado em estado de necessidade em que o agente visa resguardar seu bem jurídico (vida) e, para tanto, atinge o bem jurídico patrimônio de outrem.

 

Em outras palavras, o furto famélico é uma espécie de furto amparado por uma excludente de ilicitude, o estado de necessidade.  Além disso, o objeto do furto não deve ser algo relevante, assim como sua utilização deve bastar para satisfazer as necessidades de quem praticou o furto.

 

Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, o furto é considerado insignificante sempre quando o bem jurídico atingido não representar um grau de dano alto para a vítima. É diferente um furto de um legume para saciar a fome do furto de um aparelho celular ou de um relógio, por exemplo.

 

O princípio da insignificância informa que o direito penal não pode ser utilizado para a punição de condutas sem repercussão jurídica ou com baixíssima repercussão social. No entanto, de acordo com a súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, existe uma exceção para o princípio da insignificância em relação aos crimes contra a Administração Pública. Ou seja, não existe o princípio da insignificância penal quando a ofensividade ocorrer em desfavor do patrimônio público.

Impactos sociais

Inúmeras pessoas são conduzidas todos os dias às delegacias de polícia em "flagrante delito" por situações insignificantes. São conduzidas e, ao final, encarceradas, o que causa grande impacto para o país.

 

Isso porque cada encarcerado demanda um custo ao estado e não existe uma divisão dos réus que cometem crimes mais graves daqueles que cometem crimes mais brandos e leves. Com isso, o apenado acaba por ser induzido a cometer crimes mais graves e, com isso gerando muito mais prejuízos.

 

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira afirma que é preciso reconhecer que a fome e a pobreza são uma realidade no país. "Por isso é essencial implementar políticas públicas de combate à fome e à pobreza, assim como garantir que o sistema penal esteja preparado para lidar com situações de menor potencial ofensivo e amparadas pelas excludentes de ilicitude.

 

Artigo escrito por:

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial.