22/08/2019 - Decreto diminui o número de membros do conselho responsável pelas políticas sobre drogas


Advogado defende a importância da heterocomposição do Conad e explica os impactos da reestruturação  

 

Decreto publicado no final de julho retira a participação da sociedade civil, incluindo médicos, psicólogos, assistentes sociais e juristas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conad. A publicação do decreto 9.926/19 diminui de 31 para 14 o número de membros do conselho.  “O conselho continua a existir, mas com menos integrantes.

 

Praticamente remanescem no Conselho apenas membros do Poder Público. Até mesmo o membro indicado pela Ordem dos Advogados foi retirado do Conselho. O presidente Jair Bolsonaro alegou que com a diminuição dos membros o Conselho iria possuir mais efetividade e sairia de cena uma suposta ideologia que contamina as políticas de combate às drogas no país.

Impacto da diminuição de membros do Conad

O principal resultado da decisão é a perda de um debate que possa trazer maior efetividade para as políticas públicas que lidam com as drogas no país. A política nacional de combate às drogas é complexa, assim como a própria Lei 11.343/06 é complexa. Trata-se de um problema de saúde pública e interdisciplinar.

 

O correto estudo e elaboração de políticas públicas deve levar em conta diferentes áreas do conhecimento como antropologia, psicologia, economia, direito, entre outras. Para ele, a democracia perde com a ausência da sociedade civil, uma vez que a democracia moderna deseja possibilitar maior participação da sociedade no debate público.

 

Além disso, a ausência de profissionais de diferentes setores envolvidos no planejamento afetará a efetividade das políticas públicas.

 

A importância da heterocomposição do Conad está em permitir um amplo debate sobre uma temática extremamente complexa. Ter membros com formações e experiências diferentes poderia garantir um planejamento mais abrangente e detalhado

 

Os desafios da política pública de saúde e recuperação de usuários e dependentes de droga vai muito além da internação compulsória e do cárcere. Um debate amplo entre o Poder Público e a sociedade deve ser pensado até mesmo como uma via alternativa para trazer melhores resultados para as políticas públicas que poderão gerar até mesmo economia para os cofres do país.

Artigo de Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)