27/11/2019 - A politização sobre a decisão de execução da pena após decisão de 2º grau


A politização popular e midiática sobre o início da execução da pena após decisão de 2 ª grau, merece alguns esclarecimentos:

 

Atualmente no Brasil as discussões existentes no Poder Judiciário, ganham repercussões extremamente inflamadas por todo um discurso de ódio político, quando, na verdade, muitos se esquecem que o que está sendo discutido são técnicas já descritas pelos legisladores.

 

Aprendemos nos bancos da faculdade de direito, nas mais variadas disciplinas, que todos são iguais perante a lei e que é garantido a qualquer cidadão um processo justo, em tempo razoável, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição.

 

Ao analisarmos a decisão emitida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se basearam, na tese do voto vencedor, na prevalência da presunção de inocência, questionamos do que vale então todos os outros princípios, em especial o do duplo grau de jurisdição, e a teoria do diálogo das fontes?!

 

Isso tudo, sem entrarmos na seara da já não existente segurança jurídica que assola nosso país, sendo a principal responsável por, dentre outros, não conseguirmos superar o nosso estágio de subdesenvolvimento e atrair investimentos estrangeiros.

 

Adicionalmente, na respeitável decisão, deixaram de analisar, ou melhor, de informar que os recursos endereçados aos Tribunais Superiores analisam apenas questões de nulidades legais, violações de leis, decisões divergentes, conflitos entre a decisão atacada e a Constituição Federal, dentre outros termos técnicos. Deste modo, somente até o segundo grau são analisados os fatos e as provas.

 

Neste sentido, exigir uma decisão de um Tribunal Superior que julgar o ÚLTIMO recurso cabível no processo para então se dar início à execução de uma pena, gera a oportunidade somente para réus abonados e poderosos de explorarem um intrincado sistema de recursos existentes na Justiça Brasileira que enfraquece o Estado, a República e torna, ainda mais, distante a busca por segurança jurídica.

 

Por fim, conforme exposto pela Ministra Cármem Lucia em seu voto “não seria razoável partir de uma presunção de que uma sentença confirmada por um tribunal, por um órgão colegiado, também fosse desacertada"[1].

 

O Brasil, com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, passa a exigir quatro instâncias (1º e 2º grau e Tribunais Superiores – STJ e STF) para início à execução de uma pena, violando os princípios que garantem o acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como a existência de um processo de tramitação razoável[2] sem a interposição de recursos políticos de cunho puramente protelatórios.

 

[1] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/11/07/acidente-de-computador-impediu-carmen-lucia-de-ler-seu-voto-na-integra.htm
[2] CF - Art. 5 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

Leonardo Theon de Moraes

Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) sob nº 330.140. Pós-Graduado e Especialista em Fusões e Aquisições e em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. 

 

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, autor de livros e artigos, palestrante, árbitro, professor universitário, membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Sócio fundador do escritório Theon de Moraes Advocacia Empresarial (www.theondemoraes.com.br).  

 

Juliana Brianezi Faria - Advogada, membro do escritório Theon de Moraes Advocacia Empresarial (www.theondemoraes.com.br). Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) sob nº 398.216. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP / COGEAE)

 

Luana Martimiano de Oliveira - Advogada, graduada em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) sob nº 429.730.



[1] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/11/07/acidente-de-computador-impediu-carmen-lucia-de-ler-seu-voto-na-integra.htm

[2] CF - Art. 5 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)