25/10/2013 - Recuperação judicial: uma saída para a crise empresarial


Com uma dívida de mais de 8,7 bilhões de reais e com as ações cotadas a valores inferiores a R$ 0,25, a petroleira OGX, controlada pelo empresário Eike Batista, encontra-se em uma agravada crise econômico-financeira e patrimonial, que acarretou no inadimplemento do pagamento de 44,5 milhões de dólares a credores estrangeiros, dívida esta que venceria no dia 1º de outubro de 2013. Ocasionadas normalmente por má administração ou ligada a fatores externos às empresas, como a crise de 2008 e a crise que atualmente assola o Brasil, as chamadas crises econômico-financeiras e patrimoniais podem acarretar às empresas um estado de inadimplência ou, em casos mais agravados, de insolvência. Quando identificadas e demasiadamente prolongadas, referidas crises podem conduzir as empresas à impossibilidade de executar suas atividades, caso em que os empresários brasileiros poderão se socorrer da Recuperação Judicial ou da Falência. Com o objetivo de permitir que a empresa se mantenha como unidade produtiva, gerando empregos, bens e serviços e, ainda, permitindo o pagamento dos credores, a Recuperação Judicial é um processo no qual as empresas em estado de inadimplência têm a oportunidade de superar a crise econômico-financeira e patrimonial em que se encontram. Sendo assim, no decorrer do processo de recuperação judicial, as empresas devem se atentar e cumprir, dentre outros, os prazos e determinações emanados pelo juízo da recuperação e dispostos no Plano de Recuperação Judicial, que deverá conter o passo-a-passo para o devedor alcançar a sua recuperação, conservar a manutenção das atividades empresariais e, quando possível, o emprego dos trabalhadores e o pagamento de todos os credores na ordem que a lei determina. Em alguns casos, dentre eles o da não apresentação, rejeição ou não cumprimento do Plano, a empresa poderá ter a sua recuperação convolada em falência. Assim como a Recuperação Judicial, a Falência é ocasionada quando as receitas advindas da atividade empresarial não são suficientes para cumprir com as obrigações da empresa, no entanto, nesse caso, a empresa encontra-se em estado de insolvência e sem capacidade de superar referida crise. Um exemplo dessa situação limite pode ser encontrado no caso da Telex-Free, empresa que vendia planos de minutos de telefonia de voz e que foi proibida de operar no final de junho, devido à acusação de realizar pirâmide financeira. Atualmente, acredita-se que a empresa esteja caminhando para um pedido de falência. Se isso ocorrer, os devedores serão afastados de suas atividades, de maneira a proporcionar a preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa para o pagamento dos seus credores. Em linhas gerais, este processo caracteriza-se pela obtenção de todos os bens do devedor para compor a massa falida (conjunto de bens do devedor), bem como ordenados os valores devidos para formar o quadro geral de credores, para que, na sequência, a massa falida seja transformada em dinheiro e usada para satisfazer o quadro geral de credores na ordem que a lei determina. A lei de recuperação e falência impõe ao falido/recuperando, aos seus diretores e administradores, várias obrigações pessoais, dentre elas a de prestar informações sobre todos os negócios da empresa, além de todas as outras informações que lhe forem solicitadas durante o processo, impondo, ainda, que o falido/recuperando não se ausente do local onde se processa a falência sem autorização do juiz. Tanto na recuperação quanto na falência, os sócios e administradores que tiverem agido com fraude ou por meio de condutas abusivas, responderão com seu patrimônio pessoal ilimitadamente pelas dívidas sociais, e poderão ter a desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, apesar de muitas vezes serem considerados apenas os interesses dos credores para o pagamento dos seus créditos e deixado de lado o seu principal aspecto, a continuidade da atividade empresarial, quando conduzida de maneira correta, a recuperação judicial se apresenta como um instrumento eficaz para superar uma crise econômico-financeira e patrimonial das empresas e, bem como a falência, tem o condão de preservar o patrimônio pessoal dos sócios e administradores da empresa falida/em recuperação. Leonardo Theon de Moraes Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós Graduado e Especialista em Fusões e Aquisições e em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, autor de diversos artigos, membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Sócio fundador e head das áreas de fusões e aquisições, societário, contratos, recuperação de empresas e falência, do TMB Law.