08/05/2014 - Desburocratização e diferencial competitivo são benefícios do eSocial


A Receita Federal adiou pela terceira vez a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O eSocial, como é conhecido, pode ser entendido como um registro eletrônico dos eventos da vida dos trabalhadores brasileiros, simplificando o acesso do Estado às informações que lhe são de interesse e competência acerca da vida dos empregados e empregadores. Dados de contratação, promoção, férias, licenças médicas, acidentes de trabalho, transferência, contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e até demissão poderão ser acessados pela ferramenta.   O governo apresentou o projeto com o propósito de integrar os sistemas das empresas e da União para diminuir a sonegação fiscal e fiscalizar com mais eficácia as irregularidades e abusos cometidos pelas empresas, como a contratação de funcionários sem registro, fraudes na contribuição previdenciária e outras questões. O vetor primordial do programa é a garantia ao direito do trabalhador, que poderá até acessar o site e checar, por exemplo, se o patrão está pagando seu FGTS.   O eSocial impactará bastante o dia a dia das empresas, com alterações na área de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, área Fiscal, Procedimentos administrativos e Judiciais, abrangendo, de alguma forma, todos os setores de atuação das organizações.   Transferido de janeiro para abril e depois para junho deste ano, o prazo de implementação do sistema se estendeu mais uma vez. Agora, as empresas com receita anual acima de R$ 78 milhões serão obrigadas a transmitir os dados a partir de outubro, enquanto as pequenas e médias empresas (PMEs) passarão a utilizar o eSocial obrigatoriamente apenas em janeiro de 2015.   As grandes empresas já vinham se preparando desde o ano passado, mas o prazo anterior era considerado por muitos uma desvantagem, especialmente para as PMEs (que representam 95% do setor produtivo brasileiro), pois terão custos iniciais na sua adaptação com a contratação de profissionais de TI, treinamento de pessoal e, em alguns casos, com a compra de material. No entanto, como a data foi alterada para janeiro de 2015, não haverá mais desculpas para justificar a não implantação.   Durante este período de adequação, a instalação do eSocial fará crescer a procura pelas consultorias jurídicas, programas de compliance, empresas de softwares, além da oferta de palestras e cursos de treinamento pessoal. Mesmo assim, muitos empresários consideram o programa um cerceador de flexibilidade, uma vez que a omissão de determinadas informações, ou ainda a própria alteração delas, é uma forma ilícita de maximizar resultados. Estes perdem grandes oportunidades ao não enxergar os inúmeros benefícios do projeto.   A desburocratização é a vantagem mais comemorada pelo setor empresarial. A substituição da extensa variedade de documentos exigidos pelos órgãos públicos evitará a injustiça histórica de empresas com boas práticas administrativas que costumavam ser penalizadas pela burocracia. Além disso, o eSocial pode se tornar uma excelente ferramenta para otimizar a gestão dos negócios e orientar na tomada de decisões.   Além disso, as empresas que aderirem antecipadamente ao sistema passarão a ter um diferencial competitivo em relação à concorrência, pois demonstrarão maior transparência e confiabilidade perante seus consumidores, parceiros, clientes, fornecedores, instituições financeiras e governo.
Igor Tupinambá Advogado, especialista em Direito Tributário e Previdenciário, pós graduando em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial, Conselheiro do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados (OAB) – Seccional Bahia.