31/01/2018 - Reforma Trabalhista: contribuição sindical passa a ser facultativa


Reforma Trabalhista: o fim da obrigatoriedade da contribuição

A Reforma Trabalhista passou por uma sensível mudança promovida pela Lei nº 13.467/2017. Tal mudança promoveu o fim definitivo da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.

Segundo Carolina Borcezzi Kunzle, advogada líder da equipe trabalhista do Theon de Moraes Advocacia Empresarial, o recolhimento dessa contribuição era obrigatório.

Ela explica que este recolhimento passou a ser facultativo em 2018. "Agora cabe aos empregadores descontarem a contribuição sindical apenas dos empregados que tiverem prévia e expressamente autorizado o seu recolhimento.”

A nova previsão contida no artigo 578 da CLT, também tornou facultativa a contribuição sindical das empresas. Isso porque, ao final do artigo, foi adicionada a expressão “desde que prévia e expressamente autorizadas.”

 

Quando deve ser feito o recolhimento da contribuição sindical?

O artigo 587 da CLT reitera que os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, deverão realizá-lo no mês de janeiro. Para os empregados que iniciem as suas atividades depois deste período, ele poderá ser feito no início do exercício da atividade.

 

Alterações deixam claras as questões legais 

Leonardo Theon de Moraes, advogado especialista em direito empresarial e mestre em direito político e econômico, isso deixou clara a ilegalidade da cobrança.

Assim, a Corte Superior Trabalhista passou a determinar que as empresas que não mantêm empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras. “Ou seja, elas não estão sujeitas à antiga obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, na forma dos artigos 578 a 610 da Norma Consolidada”.

 

Cobranças indevidas: o que fazer?

Carolina Borcezzi Kunzle enfatiza que a Reforma Trabalhista não fez menção a outras modalidades de contribuição aos sindicatos. “No entanto, isso não impede a criação de outras normas coletivas e pagamentos."

O advogado Leonardo Theon de Moraes lembra que as empresas podem recorrer à justiça por conta de cobranças indevidas. “É possível buscar no judiciário a recuperação dos valores pagos e obter orientação jurídica para analisar cada caso.”

 

Sobre os especialistas


Carolina Borcezzi Kunzle: Advogada líder da equipe trabalhista do Theon de Moraes Advocacia Empresarial.

Leonardo Theon de Moraes: Advogado, especialista em direito empresarial, mestre em direito político e econômico e sócio fundador do Theon de Moraes Advocacia Empresarial (theondemoraes.com.br)