28/08/2018 - Alerta – Tributário


Por meio de decisão proferida pela 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou firmado que o não recolhimento de ICMS em operações própria configura crime contra a ordem tributária (previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990), cuja pena pode ser de seis meses a dois de detenção, e multa.

Para a configuração do crime é necessário o preenchimento dos seguintes aspectos:

 

+ o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito, “visto que este não pressupõe a clandestinidade”;

+ o seu autor deve ser o agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária;

+ a conduta seja direcionada pelo dolo de se apropriar do tributo devido (requisito subjetivo geral) que deveria ser recolhido ao fisco.

 

A equipe do Departamento Tributário do Theon de Moraes Advocacia Empresarial encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvida, favor contatar Denise Maria de Moraes (denise@theondemoraes.com.br).

 

Departamento Tributário

Theon de Moraes Advocacia Empresarial

 

A presente publicação possui caráter meramente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Theon de Moraes Advocacia Empresarial a respeito dos temas aqui abordados.