26/09/2018 - Formas de Empreender


⁣Você sabe qual a diferença entre MEI, EIRELI e LTDA? No Brasil existem diversos formatos jurídicos de empresas, que variam de acordo com o porte e característica do empreendimento.

MEI – Microempreendedor individual é a forma de regularização para quem trabalha por conta própria, sendo possível possuir CNPJ, emitir notas ficais, fazer a contratação de funcionário e contribuir para o INSS. Um ponto importante para quem se enquadra como MEI é que o empreendedor responde pessoalmente pelas dívidas contraídas em seu negócio.

Para ser um microempreendedor individual, deve se atentar ao máximo de faturamento de R$ 81.000,00 ao ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é uma figura criada no âmbito do Simples Nacional e é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa similar à Limitada, com apenas um único sócio: o próprio empresário ou titular.

Essa modalidade foi criada em 2011 e surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio “fictício” (o famoso: laranja), prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que só podem ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.

A EIRELI, diferentemente do MEI, permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, salvo para os casos estipulados em lei (dolo, fraude, confusão patrimonial, dividas trabalhistas, sonegação fiscal, entre outros), caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio da empresa será utilizado para quitá-las.

As regras para constituir uma EIRELI são similares às de constituição de uma Sociedade Limitada, devendo, além das normas atinentes às LTDAs: (i) possuir, no momento da constituição ou transformação, capital social mínimo no valor correspondente a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, bem como (ii) observar o limite de apenas uma EIRELI por pessoa física. Recentemente foi permitido às pessoas jurídicas serem titulares de EIRELI e sem a limitação de apenas 1 como ocorre para as pessoas físicas.

LTDA – Uma Empresa de Responsabilidade Limitada tem como principal objetivo regulamentar as relações entre os sócios para possibilitar a abertura de uma empresa. O Contrato Social das LTDAs deve dispor de regras claras que deverão disciplinar a relação das partes no decorrer do negócio, as principais a serem traçadas são: o valor, forma e condições com que cada um dos sócios irá contribuir para a formação do negócio, subscrição e integralização do capital social; forma de administração, se conjunta ou se individual; como serão solucionados os conflitos; as regras de sucessão aplicáveis aos sócios; a forma de liquidação de quotas, em caso de retirada de um dos sócios da sociedade, dentre outros.

O termo limitada significa que cada sócio tem sua participação definida com base em sua contribuição para a sociedade, deste modo a sociedade limitada, assim como a EIRELI e salvo para os casos estipulados em lei (dolo, fraude, confusão patrimonial, dividas trabalhistas, sonegação fiscal, entre outros), limita a responsabilidade dos sócios perante as dívidas do negócio, protegendo o patrimônio pessoal de cada sócio no caso de falência, fechamento ou desligamento da empresa.

Observadas as regras aplicáveis, as LTDAs, assim como as EIRELIs, podem se enquadrar no simples nacional que é muito menos burocrático do que os sistemas definidos como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Fonte: Sebrae