09/04/2014 - As Holdings familiares e a contribuição sindical patronal


Nos primeiros meses do ano não é difícil nos depararmos com questionamentos acerca da necessidade ou não do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas holdings familiares, que, por serem geridas pelos próprios sócios e devido à facilidade de administração, por muitas vezes, dispensam a contratação de empregados para o seu funcionamento, e, por tal motivo, não são enquadradas como contribuintes da contribuição sindical patronal. Ocorre que, por diversas vezes, os sindicatos visando à arrecadação e engorda das suas contribuições, enquadram as holdings familiares de maneira errônea como contribuintes da contribuição sindical patronal, uma vez que o recolhimento da referida contribuição é uma das fontes de renda para o sindicato. Neste sentido, a contribuição sindical patronal, que tem por base de cálculo o valor do capital social das empresas, é uma espécie tributária instituída em lei, que tem por finalidade custear as atividades sindicais, motivo pelo qual a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina em seu artigo 579 que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Ou seja, independentemente da empresa ser filiada ao sindicato ou não, a contribuição sindical será devida por empresas de determinada categoria econômica, tendo como base de cálculo o valor monetário do seu capital social. Entretanto, a própria CLT, em seu inciso III do artigo 580, é clara ao dispor que a contribuição sindical patronal é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, e, cumulativamente, sejam empresas empregadoras. Neste interim de acordo com o artigo 2º da CLT, considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Desta forma, as holdings familiares, que não possuem empregados, não se enquadram nas hipóteses de incidência de tal contribuição, haja vista que elas não se tratam de empresas empregadoras. Inclusive, há de se ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho tem julgado nesse sentido, conforme se verifica no recente julgado do Recurso de Revista pelo TST (Processo n.º TST-RR-1049-49.2012.5.10.0003) de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em fevereiro deste ano, que, por unanimidade dos votos, foi dado provimento ao recurso, ao interpretar o dispositivo legal, artigo 580, III, da CLT, ficou acordado que a condição para que a empresa recolha a contribuição sindical é que seja empregadora, ou seja, possua empregados em seu quadro, não sendo o caso da maioria das holdings familiares. Esse entendimento é majoritário e amplamente difundido nos tribunais, no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal prevista no artigo 579 da CLT. Logo, não há amparo legal para que os sindicatos patronais estendam a obrigatoriedade de contribuição às holdings familiares, já que estas não possuem empregados. Vale ressaltar que tal entendimento aplica-se a toda e qualquer holding que não possuam empregados, não só as familiares. Por fim, cabe às holdings, não empregadoras, que recolheram a contribuição sindical indevidamente cobrada pelos sindicatos patronais buscar no judiciário a recuperação dos valores pagos, bem como àquelas que receberam as cobranças dos sindicatos patronais buscar orientação jurídica para evitar o pagamento indevido ou a defesa judicial de eventuais execuções fiscais propostas pelos sindicatos patronais. Leonardo Theon de Moraes Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós Graduado e Especialista em Fusões e Aquisições e em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, autor de diversos artigos, membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Sócio fundador e head das áreas de fusões e aquisições, societário, contratos, recuperação de empresas e falência, do TMB Law. Karina Oliveira Silva Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, estudante de Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, Karina Oliveira Silva tem atuação na área de contencioso tributário, tanto na esfera administrativa (Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, CARF) quanto judicial e integrante do Grupo de Pesquisas e Estudos em Planejamento Sucessório e Governança Corporativa, no escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados.