10/06/2014 - O aumento dos pedidos de recuperação judicial ratifica indícios da crise do setor sucroenergético


Os indícios de uma suposta crise no setor sucroenergético (produtores de álcool, açúcar e energia) começam a atestar veracidade. Isso porque, no mês passado (12/04), mais uma empresa do setor sucroalcooleiro (Aralco) teve o seu pedido de recuperação judicial deferido pela MM. Juíza Sonia Calvalcante Pessoa, da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP. O segmento da cana-de-açúcar talvez esteja vivendo um de seus piores momentos em toda sua trajetória econômica. Os fatores externos que levaram à atual crise do setor percorrem todo o cenário da crise econômica de 2008, se alastrando até o presente momento no Brasil. No que tange especificamente as empresas do setor sucroalcooleiro, que são responsáveis pela produção de álcool e açúcar, podemos destacar alguns fatores intrínsecos a sua própria atividade de exploração, como a: (i) crise operacional: ocasionada pela alta dos custos de produção, quebra de safras de produtividade de cana, e pela alta da inflação; (ii) crise financeira: por conta do elevado endividamento do setor, estimado em mais de R$ 6 (seis) bilhões - valor este que ultrapassa o total das receitas auferidas pelas usinas de açúcar e etanol, que detém um custo médio de 15% da receita bruta de todo o setor sucroalcooleiro; e (iii) crise política: ocasionada pelo teto que o governo impõe sobre os preços da gasolina, que acaba derrubando os preços do álcool. Diante deste cenário negativo, algumas empresas sucroalcooleiras têm se socorrido ao instituto da recuperação judicial, que garante às empresas em crise econômico-financeiras e patrimoniais a chance de se reestruturarem. Com o objetivo de permitir que a empresa se mantenha como unidade produtiva, gerando empregos, bens e serviços e, ainda, garantindo a possibilidade de quitação das dívidas junto aos credores, a recuperação judicial se revela essencial em todo este processo de reestruturação. E não somente. Trata-se de um processo no qual as empresas, mesmo estando em estado de inadimplência, têm a oportunidade de superar a crise econômico-financeira e patrimonial em que se situam. Os principais benefícios almejados pelas empresas em um processo de recuperação judicial, decorrem da multiplicidade de medidas que podem ser levadas em consideração. Dentre as medidas possíveis, elencadas na Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), destacam-se: (i) a suspensão, pelo período legal de 180 dias, das execuções contra a empresa em recuperação; (ii) a concessão de prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações; (iii) a possibilidade de adotar estratégias de reestruturações societárias (cisão, incorporação, fusão, dentre outros); (iv) a possibilidade de substituição dos administradores; (v) a redução salarial, compensação de horários, bem como a redução da jornada de trabalho; (vi) a possibilidade de venda dos bens da empresa, dentre outros. Diante das medidas benéficas apontadas acima, uma que vem sendo muito utilizada pelas empresas em situação de crise é a venda de bens, por meio da alienação judicial de filiais ou de Unidades Produtivas Isoladas (UPI`s), as quais são privilegiadas nos processos de recuperação por possuírem grande aceitação no mercado. Nesse processo de alienação, há a transferência livre (de qualquer ônus), não havendo sucessão do arrematante/adquirente das obrigações decorrentes de eventuais dívidas contraídas pelo devedor (no casoin examinea empresa em recuperação), inclusive as de natureza trabalhista e tributária, conferindo assim uma enorme vantagem comparando-se com as práticas comuns no mercado. No entanto, é necessário deixar registrado que num processo de recuperação judicial, nem todos os efeitos benéficos superam os malefícios decorrentes de sua instauração. Uma vez deferido o processo, com a consequente publicidade, o efeito psicológico negativo é evidente, principalmente, para os que realizam negócios com a empresa em recuperação. Não obstante, a dificuldade na captação de recursos, negociação e contratação de fornecedores e terceiros em geral, bem como a possibilidade de não renovação e/ou rescisão de contratos e, consequentemente, perda de clientela, tornam o processo extremamente delicado quanto a tomada da decisão. Dessa forma, os principais afetados pelas crises empresariais acabam sendo os próprios credores da empresa em recuperação, como por exemplo os administradores, empregados, a boa concorrência, e, principalmente, os consumidores finais que sofrerão impactos indiretos, decorrentes da crise. De fato, a lei de recuperação e falência impõe às empresas em crise, aos seus diretores e administradores, várias obrigações pessoais, dentre as quais, a de prestar informações sobre todos os negócios da empresa, além de todas as outras que lhe forem solicitadas ao longo do processo. Uma vez identificado a prática de atos irregulares, os envolvidos responderão com seu patrimônio pessoal ilimitadamente pelas dívidas sociais contraídas, e ainda poderão ser responsabilizados por crime falimentar, incorrendo em penas que podem chegar em até 6 anos de reclusão. Desta forma, sugere-se que, quando identificada uma crise econômico, financeira e patrimonial, os administradores procurem apurar as informações da empresa, por meio de uma auditoria interna (também conhecida comodue dilligence), para que através da aplicação de práticas decompliancedesenvolvam métodos e soluções práticas e específicas para cada tipo de risco ou irregularidade identificada, de maneira que ao prosseguir com um processo de recuperação judicial, a empresa já tenha identificado e sanado a maioria de suas pendências, sem correr riscos inesperados. Afinal de contas, como diz o próprio ditado, é melhor prevenir do que remediar. Leonardo Theon de Moraes Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós Graduado e Especialista em Fusões e Aquisições e em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, autor de diversos artigos, membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Sócio fundador e head das áreas de fusões e aquisições, societário, contratos, recuperação de empresas e falência, do TMB Law. Caio Nobre Britto Advogado, graduado em direito pela Faculdade Ruy Barbosa/DeVry Brasil. Pós Graduado e Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Especialista em gestão e planejamento de tributos indiretos, autor de diversos artigos. Sócio fundador e head da equipe de Tributário do TMB Law.