02/09/2014 - Receita Federal confirma o entendimento da Instrução Normativa n.º 1.436/2013 que prevê a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as operações de Export


A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei n.º 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) no percentual de 20% sobre a folha de pagamentos pela CPRB auferida por determinados segmentos econômicos, de modo a elevar a competitividade das respectivas empresas nacionais frente à globalização dos mercados, em especial para aqueles setores econômicos eminentemente exportadores e intensivos em mão de obra. A referida Lei foi posteriormente regulamentada pelo Decreto Executivo Federal n.º 7.828/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto Executivo Federal n.º 7.877/2012. Neste ínterim, em 2 de janeiro de 2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) n.º 1.436, de 30 dezembro de 2013, de modo a dispor sobre os procedimentos para cumprimento das obrigações principal e acessórias relacionadas à CPRB, por parte das empresas alcançadas pela regra em causa. Acontece que, ao estabelecer os citados procedimentos, a RFB inovou no conceito de receita bruta para fins da respectiva tributação, contrariando o que determina a Lei n.º 12.546/2011, e, neste caso, a vontade do legislador, assim como o próprio Decreto do Executivo Federal n.º 7.828/2012. Isto porque, dentre as mudanças causadas pela norma in examine, ressalta-se a inclusão das receitas provenientes das exportações indiretas na base de cálculo da CPRB, limitando a exclusão na sua base de cálculo apenas das receitas derivadas das exportações diretas. O parágrafo 1º do artigo 3º da IN n.º 1.436/2013 estabelece que a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo da CPRB. Nas exclusões, a alínea a do inciso I do mesmo artigo, categoricamente, expressa apenas a exclusão das "exportações diretas". Isto tinha fomentado inquietação para algumas empresas, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade desta inovação, em virtude do que estabelece o parágrafo 2° do artigo 149 da Constituição Federal, o qual determina que as contribuições sociais não devem incidir sobre as receitas decorrentes de exportações, independentemente de serem diretas ou indiretas. Dessa forma, tendo em vista que a finalidade do dispositivo constitucional é estimular as exportações, o mesmo ocorrendo quando da substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela CPRB, determinada pela Lei n.º 12.546/2011, entende-se como inteiramente contraditória a criação de uma distinção tributária entre as companhias que exportam por conta própria (exportação direta) e aquelas que utilizam comerciais exportadoras (Trading Companies) para tal (exportação indireta). Na realidade, o que faz a IN n.º 1.436/2013 é criar a tributação, pela CPRB, sobre receitas de exportação, sem a mínima base legal para isso. Registre-se desde já que a Lei n.º 12.546/2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores, em seu artigo 9º, determina a exclusão da receita de exportações na base de cálculo da CPRB. Outrossim, o Decreto n.º 7.828/2012, que regulamenta a incidência da citada CPRB, estabelece também, e não poderia ser diferente, que, na determinação da base de cálculo da CPRB, poderão ser excluídos a receita bruta de exportações, não fazendo quaisquer distinções entres exportações diretas e indiretas. Ora, pelo que se exprime, o normativo tributário, a prima facie, deveria observar o mesmo princípio, tornando as exportações mais competitivas, e não impor entendimento restritivo tão somente às exportações realizadas diretamente. A contrario sensu, conforme entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil - RFB, através da Solução de Consulta nº 221/2014, publicada no DOU desta última terça-feira (26/08), foi confirmado as disposições da IN n.º 1.436/2013, no sentido da não exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas relativas as operações de exportação realizadas através de comercial exportadora, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIçõES SOCIAIS PREVIDENCIáRIAS EMENTA: CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CáLCULO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas a empresas comerciais exportadoras não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (...) Inobstante a RFB pretender, abusivamente, restringir o alcance da imunidade das receitas de exportação instituída pelo artigo 149, parágrafo 2º, I da CRFB/88, vale salientar, inclusive, que a utilização de empresas comerciais exportadoras na comercialização de produtos para o mercado internacional é um procedimento usualmente utilizado, principalmente, pelas pequenas e médias indústrias nacionais, importantes geradoras de emprego e renda para o País. Diante dessas circunstâncias, considerando a ilegalidade da norma regulamentar da Receita Federal, contrariando também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, deverão surgir ajuizamentos de ações, pleiteando a desoneração da incidência da CPRB sobre as receitas de exportação, buscando a interpretação da forma que propicie à maior eficácia possível à regra imunizante. Sem motivos para o Judiciário não dar razão aos contribuintes, certamente restará patente a confirmação de que as receitas decorrentes das exportações realizadas através de comercial exportadoras são imunes à incidência da CPRB. Caio Nobre Britto Advogado, graduado em direito pela Faculdade Ruy Barbosa/DeVry Brasil. Pós Graduado e Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Especialista em gestão e planejamento de tributos indiretos, autor de diversos artigos. Sócio fundador e head da equipe de Tributário do TMB Law. Marco Araújo é sócio da empresa A2M Consultoria, bacharel em administração de empresas pela Universidade Católica do Salvador, pós-graduado em gestão tributária pela UNIFACS. Tem atuação nas áreas empresarial e tributária, e trabalhou por 15 anos como auditor fiscal da SEFAZ/BA.